8 de set de 2018

Relator no STF vota a favor do ensino em casa











3 de set de 2018

Greve na Comcap por tempo indeterminado



PREFEITO DESCUMPRE ACORDO E TRABALHADORES DA COMCAP ENTRAM EM GREVE POR TEMPO INDETERMINADO
Foto: Reprodução WhatsApp

Em assembleia na manhã desta segunda-feira (3), os trababalhadores da Comcap deflagraram greve por tempo indeterminado.


O descumprimento do acordo coletivo por parte da prefeitura levou a categoria a paralisar o serviço.

Os trabalhadores exigem: 


- a realização imediata de concurso público para repor as vagas em aberto e reduzir a sobrecarga; 

- o fornecimento de uniformes e outros equipamentos de proteção, em falta há mais de 3 meses e que tem colocado em risco a segurança dos trabalhadores; 


- a garantia das peças de caminhão necessárias para que os veículos possam rodar e o trabalho seja realizado; 


- rediscussão do regime dos trabalhadores que foram retirados de forma arbitrária de 8 para 6 horas; 


- a garantia de transferência dos trabalhadores do módulo da Alfândega apenas para novo módulo e dentro do prazo. 

Nesse momento, os serviços de coleta, entre outros, estão paralisados. Os trabalhadores se concentram no pátio do Limpú, no Estreito, aguardando manifestação da direção da empresa. 

Os trabalhadores e a população não vão aceitar a demagogia de um prefeito que, há quase dois anos, promete melhorias para a Comcap e apenas ataca quem limpa, cuida e preza pela cidade! ✊


Fonte: Este texto (publicado em sua íntegra) e imagem foram recebidos via WhatsApp. 

1 de set de 2018

Lei de Proteção de Dados traz mudanças para crianças e adolescentes



A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada no dia 14 deste mês, estabeleceu novos direitos, obrigações e regras para a coleta, o tratamento e compartilhamento de dados por empresas e pelo Poder Público. Entre as novidades do texto estão regras de proteção a crianças e adolescentes.

O Artigo 14 estabelece que a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado “em seu melhor interesse”. Para meninos e meninas de até 12 anos, o tratamento só pode ocorrer “com o consentimento específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal”. Um jogo voltado para esse público, por exemplo, não poderá pegar qualquer informação dessas (como nome, localização ou contatos) sem que haja uma permissão clara dada por um dos responsáveis.



Se uma autorização desse tipo não for dada, a criança não poderá ser impedida de usar o serviço ou produto. Esse dispositivo impede a lógica de “chantagem”, na qual um serviço na prática obriga o usuário a aceitar seus termos e condições, uma vez que o usuário fica refém dessa opção se não desejar ficar privado do acesso ao serviço.


A única hipótese permitida de coleta dos dados de crianças sem autorização dos pais será para contactá-los ou para a proteção da criança. Seria o caso, por exemplo, do uso de informações para políticas públicas de saúde, como campanhas de vacinação ou monitoramento da ocorrência de doenças. Nesses casos, fica proibido o armazenamento e o repasse a terceiros.

Transparência e clareza


A Lei Geral de Proteção de Dados exige que empresas envolvidas em algum tipo de tratamento de dados de crianças devem dar transparência a eles. Segundo o texto, “os controladores deverão manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos” dos usuários.

Além disso, a norma prevê que as informações sobre tratamento de dados sejam disponibilizadas “de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.

Fonte: EBC