Pular para o conteúdo principal

CÂMARA RECEBE PROPOSTA QUE ALTERA PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES


O prefeito Gean Loureiro encaminhou à Câmara, no fim da tarde de hoje (17/2), o projeto de lei complementar que altera as leis complementares  nº 063/2003 e nº 597/2017. Ambas dispõem sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Em 15 artigos, a matéria propõe o restabelecimento da vigência do plano de cargos e salários dos servidores (Lei Complementar 503/14), suspendendo apenas, segundo a mensagem do prefeito, os dispositivos que implicam em impacto financeiro nas contas públicas.



O projeto também define a remuneração do servidor como base para o pagamento de horas-extras e não mais o vencimento, e admite a incorporação de vantagens à remuneração, desde que inerentes ao cargo. Estabelece como critério dessa incorporação a contribuição à razão de 1/35 avos de contribuição previdenciária para homens e 1/30 avos por ano às mulheres.

O adicional por tempo de serviço permanecerá vigente, mas tendo a assiduidade como requisito. Já o serviço noturno, compreendido entre as 22h e 05 horas, será de 25% o valor-hora, podendo chegar a 50% quando não for motivo de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Servidora gestante ou servidor que comprovar a gestação da esposa no sétimo mês terão direito à antecipação integral da gratificação natalina.

A licença por motivo de doença de pessoa da família está mantida. De acordo com o projeto,  será remunerada por até 60 dias, consecutivos ou não, e não remunerada  por até 90 dias. A licença para tratar de assuntos particulares também está preservada pelo prazo de um ano consecutivo, sendo possível prorrogar por mais um ano.

A gratificação de incentivo ao servidor que concluir a escolaridade exigida para o cargo que ocupa será preservada, caso a matéria seja aprovada. Porém, obrigatoriamente deve ser pertinente ao cargo e à atividade exercida pelo servidor. Os auxiliares de sala permanecerão com 65 dias de férias ao ano, desde que atuem em unidade educacional.

O projeto de lei complementar será lido na sessão ordinária de segunda-feira, dia 20, seguindo depois para análise nas comissões permanentes, antes de ir à votação em plenário.

Fonte: Câmara Municipal de Florianópolis

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Diário de Classe

IMPORTÂNCIA DO PREENCHIMENTO CORRETO DO DIÁRIO DE CLASSE
O Diário de Classe é um documento oficial da Unidade Escolar e um instrumento de responsabilidade do PROFESSOR com a finalidade de registrar e documentar a frequência e o aproveitamento individual do aluno regularmente matriculado. É também, o documento de controle e confirmação do trabalho do professor e dos alunos. Devido à sua importância, deverá ser preenchido somente pelo professor de forma cuidadosa, sem rasuras e à caneta. ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR REFERENTES AO DIÁRIO DE CLASSE - Preencher o diário de classe de acordo com as aulas ministradas, conforme as orientações estabelecidas no Regimento Interno da U.E.; - Garantir a clareza e a sequência lógica nos registros dos conteúdos de forma que seja possível identificar a relação entre o diário de classe e o planejamento pedagógico; - Lançar os registros diariamente; - Preencher o diário com letra legível, sem erros ou rasuras; - Não fazer registros a lápis no diário…

Como configurar teclado do tablet S3 para acentuar em português

A configuração da capa teclado para o tablet S3 gera muita confusão. Nem mesmo os atendentes da Samsung souberam configurar o produto em loja e o atendimento pelo telefone foi pior, resultado: vamos aprender sozinhos.

Há alguns tutoriais aqui na internet solicitando para instalar um APP que faz uma "gambiarra" onde você precisa digitar certos códigos para conseguir grafar com "ç", "á" "ã" ou qualquer outro acentuação em língua portuguesa do Brasil. Como dira aquelas propagandas tipo "Polishop" (não sei se é assim que se escreve, mas você entendeu), então como dizem os programas deste estilo "esqueçam tudo"!



Vamos direto ao ponto: conecte o teclado físico no seu tablet, entre em configurações depois vá em Gerenciamento geral (onde há idioma e entrada); clique me idioma e entrada e depois clique em teclado físico, posteriormente procure e selecione "Brasileiro". De fábrica o teclado vem selecionado Português, mas isso n…

Sorriso e Silêncio

A mensagem acima, eu li em um perfil de uma rede social. Fiquei pensando sobre os problemas da simplificação da mensagem que aponta para a ideia de que o silêncio é uma maneira de se evitar os problemas.
Penso que estamos onde estamos por enfrentar os problemas e não evitá-los. As doenças sempre foram um problema para a humanidade e as enfrentamos, a gravidade foi, num passado próximo, um problema e hoje temos satélites em órbita porque ela foi enfrentada e não evitada. 
Na verdade o problema não é, em última análise, o problema. Ademais, quando da existência de um problema, o sorriso não me ajuda muito a resolvê-lo. 
Bons livros, horas de pesquisa e muita dedicação sim, pode me ajudar a resolver um problema.
Sobre o silêncio, outro equívoco, o silêncio não é a maneira de evitar os problemas, pelo contrário, o silêncio pode causar muitos problemas. Vocês lembram do Holocausto? Fruto da loucura de uns e do silêncio de outros.
Uma possível correção da legenda na mensagem acima seria, não fiq…