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Esperançar é preciso - um pequeno balanço muito rápido sobre a CPI da Previdência.


"Não pode haver igualdade em um País continental como o nosso se apenas um pequeno grupo – que é de 5% – é beneficiado com leis feitas por eles próprios. Não pode haver liberdade se a quase totalidade da população é trancafiada em condições que a própria existência humana desconhece. Não pode haver solidariedade se a mesma boca que beija e canta canções populares usa da retórica mentirosa para construir desejos jamais desejados pelo povo brasileiro".

O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) –

Senador José Medeiros, que preside a sessão, Senador Acir, Senadora Ana Amélia, no dia de hoje, eu queria fazer um pequeno balanço muito rápido sobre a CPI da Previdência.

Após seis meses, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Previdência) chegou ao fim. Foram realizadas 33 reuniões, 26 audiências públicas, recebidos 330 documentos e ouvidas mais de 140 pessoas, entre elas, representantes do Governo, sindicatos, associações, empresários, membros do Ministério Público, da Justiça do Trabalho, ministros, Deputados, auditores, especialistas em previdência, professores, policiais, enfim, muitos não acreditavam sequer na instalação desta CPI.

Conseguimos, com a minha, mais 62 assinaturas, somando 63. Sendo necessário para começarmos os trabalhos somente 27. No dia 26 de abril, iniciamos os trabalhos com a seguinte composição: Presidente, este que vos fala, Senador Paulo Paim; Vice-Presidente, Senador Telmário Mota; Relator, Senador Hélio José; mais os Senadores Romero Jucá, Lasier Martins, João Capiberibe, Rose de Freitas, Dário Berger, José Pimentel, José Medeiros e Antonio Carlos Valadares. Outros até duvidaram que ela chegasse ao fim.

Na semana passada, o relatório do Senador Hélio José foi aprovado por unanimidade, inclusive com apoio do Líder do Governo, Senador Romero Jucá. A unanimidade aconteceu após o acordo feito entre todos para que não houvesse o indiciamento dos Ministros Henrique Meirelles e Eliseu Padilha.

Todos entenderam, e o indiciamento não aconteceu, ficando isso, seja para quem for e de que Governo fosse, como responsabilidade da Justiça.

A CPI levou uma marca, Senador Hélio José: a CPI da Verdade.

A previdência é superavitária e seu principal problema é de gestão, de organização, de combate à sonegação, de fiscalização, de arrecadação e de não permitir desvios do dinheiro da seguridade, onde está a previdência, para outros fins; ou seja, dinheiro da previdência é da previdência. E mais ainda, o relatório é cirúrgico e aponta que a reforma proposta pelo Governo Temer é desnecessária, não interessa a ninguém – a ninguém–, a não ser, claro, aos banqueiros.

O debate sobre o suposto déficit foi desmistificado, e isso ficou claro quando da apresentação de estudos e da farta documentação. Fizemos audiências aqui e inclusive uma em São Paulo.

É importante destacar que essa, Senador Hélio José, V. Exª vai aprofundar no seu relatório, foi a CPI mais barata da história do Parlamento. Para aqueles que dizem que toda CPI gasta; nós não gastamos, acho, R$10 mil no total, e tínhamos à nossa disposição R$150 mil.

Tivemos esse cuidado de fazer um trabalho direto – eu tive a satisfação, Sr. Presidente, V. Exª foi o Relator, que aqui eu citei, e seu relatório foi aprovado por unanimidade.

É importante destacar que ali, no relatório, fica muito claro que o Governo usou e abusou de propaganda enganosa, com informações seletivas, passando aos brasileiros que a previdência é deficitária, fazendo até terrorismo social, dizendo que, se não houvesse a dita reforma cruel, desonesta, truculenta, para mim ilegal e inconstitucional, os aposentados não iriam mais receber os seus vencimentos.

Historicamente, entre 1945 e 1980, o superávit foi de 598,7 bilhões, ou seja, 600 bilhões. Esse valor – por isso que falávamos e falamos em tri –, se atualizado para os dias de hoje, seria de 8,2 trilhões, que desapareceram; multas, juros, nada foi cobrado.

Nos últimos 20 anos, deixaram de entrar nos cofres da previdência mais de 2 trilhões. Queríamos pegar até da constituinte para cá, mas, depois, conversando com todos os Senadores – o Senador Hélio José teve um papel fundamental –, resolvemos pegar os últimos 20 anos. Mais de R$2 trilhões, só nos últimos 20 anos! Devido ao quê? Aos desvios, sonegação e à DRU (Desvinculação das Receitas da União). Somente ela retirou 1,4 trilhões.

Claro, se tiram tudo, vão dizer sempre que não há déficit. É que nem... Vou dar um exemplo aqui criativo, na hora: você aluga uma casa mobiliada e chega lá não tem nada lá dentro. Mas você pagou para ter. Foi isto que o povo fez: pagou, e eles tiraram tudo e continuaram tirando. Aí, claro, você vai ter que botar de novo a mobília.

Os valores de desonerações mais que triplicaram nos últimos dez anos – desonerações –, chegando a 143 bilhões, em 2016, contra 45 bilhões, em 2007 – o tanto de desonerações que vieram de lá para cá. No acumulado, entre 2014 e 2016, as renúncias sobre as contribuições somam quase 400 bilhões – só de renúncia. Quer dizer, abriram mão de cobrar para alguém não pagar, e naturalmente os grandes empresários. E aqui nós convidamos para ouvir – e ouvimos – sempre os cinco maiores devedores de todos os setores: banqueiros, empreiteiras, frigoríficos. Esse tal de JBS, só no ano passado, lucrou 140 bilhões e deve quase 4 bilhões para a Previdência; 3,5.

Portanto, é bom lembrar que só dos grandes devedores em dívida ativa – ali pronta para ser executada – junto à União, é 1 trilhão. Não é só a previdência, mas eu digo que é naquilo em que pode ser colocada a mão de imediato, onde os procuradores da Fazenda dizem que dá para arrecadar – não é empresa falida, não – 94,1%. Então dá para arrecadar 940 bilhões. Não é só a previdência, mas a previdência é a maior parte desse montante.

Portanto, Sr. Presidente, a CPI identificou o problema – e já foi dito aqui –, ou seja, é de gestão e vem há décadas esse problema.

Também a CPI aponta caminhos para a solução, como a extinção da DRU – parem de tirar o dinheiro da previdência –; compensação em relação aos benefícios fiscais; revisão dos benefícios, porque há uma lei que diz que prescreve depois de cinco anos, passando, no mínimo, igual à carência da previdência, que é de 15 anos; alteração e ampliação do teto para que haja mais contribuições, assim aumentando o caixa. Alguns não entenderam essa proposta, foi uma proposta que veio da sociedade.

A própria Constituição – e eu fui Constituinte – já dizia: são dez salários mínimos, e, de repente, virou cinco e virou quatro. As pessoas vão contribuir até dez. Pagou sobre dez, durante, no caso do homem, 35 anos, vai ter direito; pagou sobre cinco, vai ter direito; pagou sobre dois, vai ter direito, mas tem de pagar – pagar. É o que manda a própria Constituição.

Alguns projetos e emendas à Constituição que a CPI propõe.

Proposta de Emenda à Constituição, que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença, proibindo, em definitivo, a tal de apropriação indébita. É aquilo que alguns – alguns, não são todos... Aqueles que são sérios estão brabos porque dizem: "Olha, nós, que pagamos em dia, pagamos muito, e quem não paga não paga nada." É a chamada apropriação indébita quando o camarada desconta e passa a não pagar a previdência.

Queremos recriar o Conselho Nacional da Seguridade, que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentaria da seguridade e determinar a não aplicação da DRU nas receitas da seguridade.

Projeto de Lei do Senado que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas. Essa alíquota poderia aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5%.

PEC que impede de novo – repito aqui – a incidência da DRU.

PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem pública, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido.

PEC que aumenta o teto, de que eu falava, de 10 salários mínimos.

A CPI da Previdência está sublinhando que a reforma do Governo Temer não é necessária. Ela só interessa ao setor financeiro e às empresas de previdência privada, porque vai na linha de privatizar a previdência. As pessoas, percebendo que nunca vão poder se aposentar, é claro, vão parar de pagar.

A reforma previdenciária da PEC está completamente fora da realidade brasileira e na contramão da história. Treze milhões de desempregados, muitos na faixa acima de 50 anos. A pergunta que vamos fazer: quem vai conseguir se aposentar? Ninguém.

Os mais pobres, ao contrário do que eles dizem, serão os mais prejudicados – os mais carentes, que vivem em regiões em que a expectativa de vida não chega a 65 anos. O Governo se esquece de que, nessas regiões mais pobres, as pessoas começam a trabalhar mais cedo e terão que contribuir a vida inteira para se aposentarem. E muitos infelizmente morrem no meio do caminho.

Outros pontos de que a reforma trata: pensões, aposentadoria rural. Ela acaba, praticamente, com as especiais, inclusive de professores e de policiais civis; prejudica o BPC.

Enfim, Sr. Presidente, as elites e os poderosos tomaram conta de grande parte do Congresso e do Executivo. A estratégia deles é sempre a mesma: fazer com que a corda arrebente no lado do mais fraco. Mas eles estão enganados; pelo Brasil, acreditamos que dá para reverter essa situação.

A CPI da Previdência mostrou por que veio, trouxe à tona a verdade que por décadas foi escondida dos brasileiros. E o melhor, ela é uma CPI propositiva. O relatório aprovado é um divisor de águas. O atual e os próximos governos terão que beber da água desta fonte, Senador Hélio José: do relatório em que tivemos a alegria de trabalhar juntos, durante todo esse período. E V. Exª, durante dez horas... Alguns dizem que foram 11 horas. Estou dizendo dez, porque por duas horas eu li, no máximo. Mas, por dez horas, V. Exª leu todo o relatório, que, no fim, foi aprovado por unanimidade.

O relatório servirá também para os estudantes, para as universidades entenderem um pouco mais da realidade e da história do Brasil, algo que é tão necessário para a nossa cidadania e a democracia.

Espero, Senador, sinceramente, que todas as universidades recebam cópia. Os 81 Senadores vão receber, os 513 Deputados. E que eles se debrucem sobre aquilo, para saber aquilo de que nós falamos tanto – digo "nós", tanto eu como V. Exª e também os outros Senadores –: que esta CPI só fala a verdade, tanto que o relatório foi aprovado por unanimidade, tanto pela oposição como pela situação.

A única saída para o desenvolvimento e o crescimento do nosso País é apostar, primeiramente, na nossa gente sofrida, no nosso povo sofrido, dando a eles totais condições de progredirem, com empregos e salários dignos, direitos sociais. E que eles tenham uma aposentadoria de acordo com aquilo que puderam pagar, é só isso que eles pedem. Pagou sobre um, se aposenta com um; pagou sobre cinco, se aposenta com cinco.

E pelo relatório, muito bem, eu diria, avalizado por V. Exª – V. Exª é a assinatura principal, depois vêm os outros membros, e eu tive a alegria de assinar junto –, ele só quer isto: como manda a Constituição, até 10 salários.

Não é beneficiando, mais uma vez, o setor financeiro que nós vamos resolver esse problema do Brasil, os banqueiros, os grandes grupos econômicos, e, sobremaneira, infelizmente, fortalecendo corruptos e corruptores. Só acabando com a corrupção que deslanchou ao longo, eu diria até, das nossas vidas na previdência resolveria o problema.

Seremos uma verdadeira Nação quando atacarmos, de fato, essa questão, por exemplo, a gestão, eu diria, da própria seguridade social. Eles sugam a força e o trabalho do nosso povo. Os governos, antes de proporem algo, deveriam entender que atrás de números e gráficos existem vidas, corações que batem, almas que choram, mãos calejadas pelo suor dos anos, sonhos de crianças, de adolescentes, de adultos, idosos, porque idosos também sonham, que não podem ser cortados. Devem, sim, é ser alimentados, pois, no olhar de cada uma delas, há um presente e um futuro, tenho certeza, que prega paz e amor.

Quando nos deparamos com tanta injustiça e desalentos, claro que o nosso sono fica inavegável como os mares – e rios – que lançam suas ondas aos céus e voltam como avalanche de descaminhos. Não pode haver justiça se os homens que comandam os Poderes e as maiores esferas da nossa sociedade não tiverem o mínimo de respeito com seu semelhante, com o nosso povo, com toda a nossa gente.

Não pode haver igualdade em um País continental como o nosso se apenas um pequeno grupo – que é de 5% – é beneficiado com leis feitas por eles próprios. Não pode haver liberdade se a quase totalidade da população é trancafiada em condições que a própria existência humana desconhece. Não pode haver solidariedade se a mesma boca que beija e canta canções populares usa da retórica mentirosa para construir desejos jamais desejados pelo povo brasileiro.

Quando um dia acreditamos que era possível mudar o nosso País, isso não foi apenas uma intuição ou um simples desejo, mas um filho que sai do ventre da mãe e dá o seu primeiro grito de liberdade, de justiça, de respeito à diferença, rompendo a linha que dá início a tudo e à amplidão do universo.

Por isso, Sr. Presidente, eu termino, dizendo: pelo Brasil, com o Brasil e com todos os brasileiros as coisas podem acontecer. Pelo Brasil, com todos os brasileiros, somos uma frente que busca melhores dias para o nosso povo. Pelo Brasil, com o Brasil, queremos uma frente ampla que traga para a política a arte de viver, não com sentimentalismo, mas com um desejo infindável de fazer o Brasil uma verdadeira Nação, e que a política seja humanizada e não só siga a orientação do mercado.

Esperançar é preciso.

Eu acredito muito na rebelião das consciências – eu acredito muito na rebelião das consciências.

Obrigado, Presidente.

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