EM BREVE PODERÁ SER POSSÍVEL ENTRAR EM CINEMAS COM ALIMENTOS DE OUTROS ESTABELECIMENTOS


A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou nesta terça-feira (26/9), em primeira votação, o projeto de lei 16.732/16 que autoriza a entrada em cinemas e teatros do município com alimentos comprados em outros estabelecimentos. A proposta é de autoria do vereador Tiago Silva.

Segundo o parlamentar, a atividade fim de cinemas e teatros não é a venda de alimentos e bebidas e sim de entretenimento. “Muitos desses locais só autorizam a entrada de alimentos vendidos por eles mesmos, o que configura venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

De acordo com o projeto, esses locais poderão proibir a entrada de bebidas alcoólicas, desde que a restrição se aplique a todos os produtos do gênero, independente de onde foram comprados. Outra medida é a fixação de placas ou cartazes informando o novo direito instituído aos consumidores.

A proposta passará ainda por uma segunda votação na Casa e após isso será encaminhada para sanção do Executivo.
Fonte: cmf

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