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VAGAS EM CRECHES PARTICULARES PROVOCAM POLÊMICA NA CÂMARA

Foto: Reprodução CMF
A utilização de vagas em creches privadas por alunos em lista de espera na rede pública foi o assunto do dia 05/7 na Câmara de Vereadores de Florianópolis. A possibilidade está prevista no projeto de lei 16.998/17, de autoria do vereador João Luiz da Silveira (PSC).

De acordo com a proposta, o pagamento às escolas que se cadastrarem junto à prefeitura seria feito mediante isenção do pagamento do IPTU, mesmo que o imóvel ocupado pela respectiva creche seja alugado.

O projeto mobilizou parlamentares da situação e da oposição e levou os servidores, liderados pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (SIntrasem), ao entorno da Câmara e às galerias durante toda a tarde de hoje, embalados por carro de som. Para os servidores, o projeto pretende privatizar a educação no município.

A mobilização ocorreu nesta data porque os servidores acreditavam que o projeto seria votado em plenário, mas a matéria não estava na pauta da sessão. O PL foi protocolado na Casa em 13 de março e tramitou normalmente nas Comissões Permanentes, até que em meados de junho o autor pediu que a matéria fosse votada em regime de urgência.

Cercados pelo calor das manifestações, alguns vereadores de oposição defenderam a rejeição do projeto, como Afrânio Boppré, Renato da Farmácia e Marquito, do PSOL, e Lela (PDT). Sua principal alegação é a inconstitucionalidade da matéria. Segundo eles, o Legislativo não tem competência para legislar sobre assuntos financeiros por iniciativa própria. Além disso, o projeto prevê ainda renúncia de receita, o que também não é permitido pela legislação, assim como vincula despesas a impostos.

 Numa posição intermediária, o vereador Pedrão (PP) defendeu que a matéria retorne à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele propõe uma análise mais detalhada nas matrículas efetivadas, com o objetivo de evitar fraudes. Para o vereador Dalmo Meneses (PSD), o problema do projeto é a vinculação com o IPTU. Superada a ilegalidade, a utilização de vagas em creches privadas pode ser repensada.

Já o vereador Tiago Silva (PMDB) defendeu abertamente o projeto. Para ele, a função dos políticos é garantir as vagas nas creches. Sobre a inconstitucionalidade, disse ele, “é problema do Tribunal de Justiça”.

O líder do governo, vereador Katumi (PSD), denunciou da tribuna o que chamou de manobra do Sintrasem. Segundo ele, “o sindicato enganou os servidores mais uma vez” ao mobilizá-los em torno da Câmara. “Fecharam as creches e vieram pra cá”, disse, “mas não tem nenhum projeto sendo votado aqui hoje”, concluiu.

Ao final da discussão, o autor do projeto retirou o pedido de urgência na tramitação. Na semana que vem o PL voltará à CCJ, porque uma emenda foi apresentada pelo vereador Miltinho Barcelos (DEM). O projeto só deverá ser votado em plenário em agosto.

Fonte: CMF

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