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Uber deverá ser regulamentado pelos municípios

Andrew Caballero-Reynolds/AFP/Getty Images
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação do serviço de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, mas lista algumas exigências, como licença e placa vermelha. A matéria será enviada ao Senado.

O texto que falava sobre do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros como atividade de natureza privada foi excluído, assim, se o projeto virar lei, o serviço passa a ser de natureza pública, embora a expressão não conste expressamente da definição dada ao serviço.

Os argumentos baseiam-se na tese de que manter os aplicativos como Uber e Cabify como um serviço privado tiraria o poder de regulamentação das prefeituras. 

Atividade de transporte individual de passageiro, como os táxis, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público necessitando de outorga do poder público para o funcionamento legal.

Seguro e tributos
De acordo com o texto que será enviado ao Senado, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço, que será exclusiva das cidades, às quais caberá ainda a fiscalização.

A regulamentação deverá prever a efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e a exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a aprovação da lei o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos e a regulamentação municipal será considerado ilegal.

Você acha que essa regulamentação será benéfica para o serviço Uber ou isso será o fim definitivo desse serviço no Brasil? Deixe seu comentário no Blog.

Com informações da Agência Câmara

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