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Câmara de Florianópolis aprova Lei que garante matrículas de pessoas com deficiência

Foto: Reprodução CMF
A Câmara aprovou na última quarta-feira de março (29) em primeira votação e com emendas o projeto de lei do vereador Lela (PDT) que obriga as creches e escolas particulares do município a matricular alunos com deficiência, independentemente da condição física, sensorial ou intelectual que apresentem, sendo vedada qualquer tipo de cobrança adicional. Também fica proibida a suspensão, a procrastinação e o cancelamento dessas matrículas.

A nova lei determina ainda que os estabelecimentos de ensino garantam em seus projetos políticos e pedagógicos a educação inclusiva e processos de avaliação diferenciados. Para atender às necessidades específicas desses alunos, as escolas devem também promover as adaptações necessárias em suas sedes no prazo de 180 dias a partir da data da publicação da lei.

Fonte: CMF

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