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Lei proibre limite de consumo na banda larga

Foto: Pixabay
O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. 

O projeto (PLS 174/2016) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço. 

Quando há interesse político a "coisa anda" e uma demonstração disso foi que a matéria tramitou em regime de urgência e por isso teve análise e aprovação num curto período de tempo.

A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. É possível que na Câmara o Porjeto de Lei sofra alterações e por conta disso é importante que a mobilização popular continue forte para que os legisladores entendam e respeitem a vontade do povo.

É importante lembrar que a proposta não altera as regras dos planos de internet móvel, a alteração a que se refere a proposta afeta apenas a internet de banda larga, a internet fixa que geralmente é utilizada em casa ou em locais de trabalho.

Veja o vídeo desta notícia:

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