Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" - Audiência Pública - Tema: Aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e BPC
Convidados:
Representante do Ministério do Desenvolvimento Social; (REQs nº 29 e 56/2017)
Sr. Josierton Cruz Bezerra - Coordenador Geral de Serviços Previdenciários.
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