A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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A reforma da Previdência encaminhada pelo Poder Executivo (PEC 287/2016) foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e ainda precisará passar por uma comissão especial antes da deliberação do Plenário daquela Casa. Antes mesmo de chegar ao Senado, porém, ela já é um dos assuntos mais discutidos pelos senadores e é considerada um objetivo prioritário do ano.


A reforma estabelece a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com o requisito de 25 anos de contribuição ao sistema previdenciário. Entretanto, para que o trabalhador receba a aposentadoria integral (teto do Regime Geral de Previdência Social), será necessário ter contribuído por 49 anos. Para tempos de contribuição menores do que isso, o valor da aposentadoria será proporcional. A regra também se aplica aos servidores públicos, mas exclui os militares.



A proposta também modifica regras de concessão da pensão por morte (50% dos proventos do segurado mais 10% para cada dependente) e da aposentadoria por invalidez (51% da média dos salários mais 1% para cada ano de contribuição, ou 100% em caso de aposentadoria motivada por acidente de trabalho).

Duas audiências públicas foram realizadas em dezembro para discutir a proposta, uma pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e uma pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os debatedores participantes de ambas criticaram não apenas o modelo apresentado pelo governo federal como também a afirmação de que a Previdência Social seja deficitária.

Fonte: Agência Senado

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