Em Foco: Renegociação das dívidas dos estados com a União





O projeto de renegociação das dívidas dos estados com a União é o primeiro item da pauta do Plenário na segunda semana de agosto, com a análise dos destaques ao texto marcada para as 16 horas de segunda-feira (22).

Na madrugada de 10 de agosto, os deputados aprovaram o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que propõe o alongamento dessas dívidas por 20 anos se os estados e o Distrito Federal limitarem o crescimento anual de suas despesas primárias à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Na votação, o Plenário retirou do texto do relator Esperidião Amin (PP-SC) a exigência de congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos.




Entre os destaques que poderão ser votados está o que exclui do limite do IPCA às despesas com saúde, educação e segurança pública.




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