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Lei dos sexagenários completa 130 anos

Aprovada em setembro de 1885, a lei concedeu liberdade aos escravos com 60 anos ou mais. Polêmica, a medida manteve vivo o debate sobre o fim da escravidão e ajudou a fortalecer a ideia da abolição, que viria a ocorrer três anos depois

NO DIA 28 de setembro, a lei que libertou os escravos com 60 anos ou mais completará 130 anos. Apelidada de Lei dos Sexagenários (1885), ela é menos conhecida do que a Lei do Ventre Livre (1871), que concedeu liberdade aos filhos de escravos nascidos a partir de sua promulgação, e do que a Lei áurea (1888), que finalmente acabou com a escravidão no Brasil. 

Não é, no entanto, menos importante. A medida resultou de uma intensa luta política travada entre os parlamentares e foi uma resposta das instituições e das elites brasileiras ao clamor pela abolição da escravatura que tomava as ruas e ameaçava comprometer a ordem social, política e econômica.

Coube à Lei dos Sexagenários manter a discussão sobre o fim da escravidão acesa e conceder tempo para uma solução negociada que pusesse fim ao sistema escravagista de forma não violenta, como aconteceu nos Estados unidos com a Guerra de Secessão (1861-1865). 

A lei foi aprovada após intenso debate na Assembleia Geral, como era chamado o Congresso Nacional à época. É verdade que, do ponto de vista econômico e humanitário, a medida teve pouca repercussão. Submetidos a trabalhos extenuantes e péssimas condições de vida, poucos escravos conseguiam cruzar a marca dos 60. mas a aprovação da lei foi de extrema importância do ponto de vista da luta política que se travava à época entre abolicionistas e escravagistas na sociedade e nas instituições do Império. 

O historiador e consultor legislativo Marcos Magalhães explica que a Assembleia Geral exerceu papel fundamental na abolição da escravatura no Brasil. O processo de libertação dos escravos foi conduzido de forma lenta e gradual, por meio de projetos de lei, mantendo as decisões dentro dos limites do Poder Legislativo. 

A primeira iniciativa data de 1823, quando José Bonifácio redigiu um projeto que pretendia apresentar à primeira Assembleia Constituinte brasileira, solicitando o fim do tráfico negreiro e a progressiva emancipação dos escravos. Antes que pudesse fazê-lo, no entanto, a assembleia foi dissolvida por Dom Pedro I e José Bonifácio, exilado. A ele, seguiram-se muitos outros projetos, mas poucos foram aprovados, como a Lei Eusébio de Queirós, de 1850, que proibiu o tráfico negreiro intercontinental para o Brasil. Todo esse processo está documentado no Arquivo do Senado e foi reunido na publicação A Abolição no Parlamento — 65 anos de lutas. 

— Na época em que foi proposta a Lei dos Sexagenários, a transição da escravidão para o regime de trabalho livre era a questão central do país. O Parlamento foi o lugar de decisão sobre o que fazer com a escravidão. Por isso, os debates parlamentares ajudavam a moderar o sentimento das ruas, muitas vezes intenso, com os próprios escravos promovendo revoltas e se organizando para sabotar a atividade econômica, e a mediar uma solução para os conflitos de interesses existentes entre abolicionistas e escravagistas. Apesar de o processo de abolição ter sido, de certa forma, controlado pelo Parlamento, Magalhães ressalta que ele não se deu da forma como as classes dominantes pensaram. Se, por um lado, a Lei dos Sexagenários facultou às elites cafeicultoras postergar uma decisão final sobre a escravidão, por outro, ela possibilitou que a frustração popular fosse canalizada para uma abolição definitiva, feita de uma vez só três anos depois, sem indenização aos proprietários de escravos. 

— A Lei dos Sexagenários 
reforçou o papel do Legislativo e permitiu que a voz das ruas se sentisse representada no Parlamento. As aprovações das leis abolicionistas no século 19 eram famosas, cercadas de muita emoção, mostravam o Parlamento em sintonia com o país e exercendo um papel central naquele momento.
Debates expuseram os preconceitos da época

Os argumentos levantados contra a aprovação da Lei dos Sexagenários eram os mesmos dos que temiam o fim da escravatura. Sem a mão de obra escrava, diziam os escravagistas, a economia do país, fortemente agrária, seria conduzida à ruína. Acostumado com o mínimo necessário para sobreviver, o escravo não se esforçaria para trabalhar como um homem livre, diziam. Somente o imigrante poderia substituir o trabalho forçado nas lavouras. Assim, sem trabalhar, o negro livre ficaria nas ruas, “perturbando a ordem pública”. 

A professora de história da universidade Federal do Paraná Joseli mendonça, autora do livro Entre a Mão e os Anéis — A Lei dos Sexagenários e os caminhos da abolição no Brasil, defende que o argumento da incapacidade do escravo interessa a grupos específicos. 

— Não há fundamento algum nesse argumento. Os escravos eram extremamente capacitados para atuar no mundo livre e há muito tempo negociavam melhores condições de trabalho com os senhores. A ideia da incapacidade das classes trabalhadoras e, sobretudo, dos afrodescendentes é muito presente não só no imaginário, mas nas instituições brasileiras em geral. No século 20, o racismo direcionado aos negros contribuiu para perpetuar as desigualdades. Ao escravo incapaz, seguiu-se a ideia de negro incapaz. Esse é um pensamento que, aos poucos, com a intensa participação dos afrodescendentes e com políticas públicas, a gente está superando. 

O preconceito também se manifestava na forma como a liberdade do escravo era tratada na lei. uma vez livre, deveria ser vigiado. Era obrigado a trabalhar, deveria permanecer por cinco anos em sua província de domicílio e quem se ausentasse de seu domicílio era considerado vagabundo, poderia ser preso e condenado a trabalhos forçados. Segundo a professora, não houve, nem depois da abolição, uma lei que assegurasse condições mínimas de cidadania, como acesso à escola, moradia e saúde.

— A preocupação que havia era como controlar e disciplinar essa população. Depois da Lei áurea, o Parlamento aprovou uma lei de repressão à ociosidade, cujo objetivo central era controlar a população egressa da escravidão — afirma Joseli.

A professora conta que as iniciativas de apoio ao liberto partiram de movimentos operários, integrados por ex-abolicionistas e ex-escravos, que se mobilizavam em torno de sociedades de ajuda mútua. 

— uma delas é a Sociedade Beneficente Treze de maio, que existiu por todo o Brasil. Algumas existem até hoje. Foram muito importantes para auxiliar os associados em dificuldades, como os doentes. 

Para a professora, apesar dos preconceitos, a Lei dos Sexagenários foi um avanço, pois contribuiu para aumentar os direitos dos escravos. Permitiu, por exemplo, que firmassem contrato de trabalho com pessoas que pagassem aos seus senhores pela sua alforria.

— A lei resulta de um processo de disputa entre interesses díspares e contempla em seu próprio texto essa diversidade. Isso nos permite olhar para a sociedade atual e ver que esse processo de disputa é uma constante no Legislativo.


Fonte: Jornal do Senado, Brasília, segunda-feira, 31 de agosto de 2015.

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