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Senado aprova novas regras para criação e fusão de municípios

Projeto semelhante aprovado pelo Congresso foi vetado pela presidente em 2014. Senadores favoráveis disseram que texto não incentiva criação de municípios, apenas organiza o que existe. Contrários à proposta, que segue para a Câmara, apontaram falta de recursos do país
Foto: Santiago Siqueira

O Plenário aprovou ontem o Projeto de Lei do Senado (PLS) 199/2015 — Complementar, que regula a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. O projeto vai à Câmara.

Outros dois projetos similares haviam sido vetados pela presidente Dilma Rousseff, por considerar a iniciativa prejudicial aos cofres públicos. No entanto, o autor da proposta, Flexa Ribeiro (PSDB-PA), disse que o projeto estabelece critérios rígidos para a criação de municípios e atende os interesses de muitos distritos que reivindicam emancipação.

Senadores favoráveis ao projeto alegaram que a proposta não libera, mas apenas organiza a criação de novos municípios, visto que a realidade do Sul e do Sudeste é diferente da de outras regiões, que muitas vezes concentram distritos localizados a centenas de quilômetros da sede dos municípios, sem a oferta de serviço público. 

Esse foi o argumento do relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), e de Blairo Maggi (PR-MT), João Alberto Souza (PMDB-MA), Vanessa Grazziotin (PCdoBAM) e Lídice da Mata (PSB-BA). 

Contrários à proposta, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), João Capiberibe (PSB-AP) e Reguffe (PDT-DF) argumentaram que o projeto é inadequado diante da atual situação financeira do país.

O projeto resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, vetado por Dilma em 2014. O texto de Flexa Ribeiro reúne critérios de viabilidade, exigências de população mínima e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com o texto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa, apoiado por 20% do eleitorado da área-alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação. Também terão de ser feitos estudos de viabilidade municipal.

A criação de municípios também depende do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deverá ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste.

A área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno da União. Outro critério é a existência de um número mínimo de imóveis, que precisa ser superior à média dos municípios que correspondam aos 10% de menor população no estado.

Fonte: Jornal do Senado. Brasília, quinta-feira, 16 de julho de 2015. (Intertítulo e foto são nossos).

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