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Como nasce uma cidade?

Avança nova regra para criação de municípios


Projeto do senador Flexa Ribeiro foi aprovado em comissão e será analisado em Plenário. Duas propostas anteriores sobre o tema foram vetadas pela Presidência da República


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto de lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que regula a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Esta é a terceira tentativa de regulamentação do assunto pelo Senado depois que duas propostas foram vetadas integralmente pela presidente da República, Dilma Rousseff, em 2013 e 2014.

O projeto (PLS 199/2015) teve parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDBRO), e segue para votação no Plenário do Senado. O texto resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, do ex-senador Mozarildo Cavalcanti e que foi vetado por Dilma em agosto do ano passado. 

O projeto de Flexa reúne critérios de viabilidade, exigências de população mínima e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de municípios às assembleias legislativas estaduais. Também trata da realização de plebiscitos para consulta à populações interessadas.

O ponto de partida para a criação de novos municípios, de acordo com o projeto, será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou por 3% dos eleitores de cada um dos municípios com pretensões de fusão ou incorporação.

A criação de novas cidades também depende de um contingente populacional mínimo. Depois de fundido a outro ou dividido, o município deverá ter uma população igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na Região Nordeste e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste. 

A área urbana não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União.

Na avaliação do relator, o projeto define condições mais propícias à fusão e incorpora- ção de municípios. Segundo Raupp, as novas regras deverão dar suporte às unidades com baixa viabilidade econômica, que, unidas a outras em situação semelhante, ganharão escala na provisão de serviços públicos. 

No parecer sobre o texto, Raupp elogiou outro ponto do projeto que evita, temporariamente, perdas de receita decorrentes da aglutinação de municípios.

O PLS 199/2015 estabelece que, nos 12 anos seguintes à fusão ou incorporação, as prefeituras recebam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como se ainda estivessem separadas.

A ressalva é importante porque, pelas regras do FPM, a aglutinação de dois municí- pios de 5 mil habitantes cada um, por exemplo, faria com que o novo município de 10 mil habitantes recebesse menos do que a soma da receita dos dois separadamente.

“Preservar por 12 anos uma receita maior dá tempo suficiente para que as unidades fundidas possam ajustar as administrações a ponto de, no futuro, terem uma participa- ção menor no FPM”, ressalta Raupp no parecer.

Ao vetar os outros dois projetos do Senado sobre o assunto, a Presidência da República alegou, na ocasião, temer o crescimento exagerado no número de municípios brasileiros, o que geraria impacto financeiro para as novas unidades, as já existentes e os estados.

Fonte: Jornal do Senado, Brasília, quinta-feira, 21 de maio de 2015.

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