Prestação de contas

Até o momento (14/04), nenhum estado ou o Distrito Federal prestou contas dos investimentos em educação feitos no ano passado. O prazo é até o dia 31 de maio. 

Pela Constituição, os entes federativos devem investir no mínimo 25% do que arrecadam em educação. Se o estado ou município não investir esse mínimo em manutenção e desenvolvimento do ensino, o FNDE envia, automaticamente, um comunicado aos tribunais de contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da norma.

Quem não cumprir o prazo ou não conseguir comprovar o investimento mínimo fica inadimplente no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) do governo federal. Com isso, deixa de receber recursos de transferências voluntárias da União e fica impossibilitado de firmar novos convênios com órgãos federais.

Fonte; Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC

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