SINTRASEM: POSIÇÃO POLÍTICA E ENCAMINHAMENTOS SOBRE AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DA SME/PMF

A CATEGORIA APROVOU NA ASSEMBLEIA GERAL PMF, DIA 9 DE MAIO DE 2013, REALIZADA NO AUDITÓRIO DO SINTESPE, POSIÇÃO POLÍTICA E ENCAMINHAMENTOS SOBRE AS POLÍTICAS EDUCACIONAIS DA SME/PMF. CONFIRA:

Entendemos que as diferentes culturas, os conhecimentos mais avançados da ciência e das artes devem ser preservadas, valorizadas e transmitidas às gerações. A escola pública é uma conquista dos trabalhadores e deve ser uma ferramenta para elevação do nível cultural da classe trabalhadora. A defesa da educação pública, gratuita e de qualidade remete-nos a uma defesa da escola pública que queremos para a esta classe.
Os governos têm compreendido a educação apenas enquanto um processo de gerenciamento de pessoas e saberes, onde se acredita que os problemas deste campo são necessariamente problemas de gestão. Encobrem com isso a necessidade de mais e maiores investimentos na educação pública, gratuita e de qualidade, mantida e administrada diretamente pelo próprio Poder Público. Esta concepção perpassa todo o Plano Nacional de Educação (PNE), imposto pelo MEC, desrespeitando o texto construído na Conferência Nacional da Educação (CONAE). Este é um dos motivos dos trabalhadores da PMF decidirem no Congresso do Sintrasem pela não participação em instâncias tripartites, (onde se reúnem patrão, Estado e trabalhadores), pois as mesmas se travestem como democráticas, mas são utilizadas apenas para esfriar a mobilização dos trabalhadores, desviando o foco das reivindicações.
Neste sentido, o campo de debate/disputa para os trabalhadores, com os governos federal, estadual e municipal e a iniciativa privada (voluntários, ONGs, cooperativas, empresas prestadoras de serviço, etc.), inclui: currículo, avaliação, financiamento e carreira dos trabalhadores em educação.
Em relação ao currículo, a Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis (SME) ignorou a proposta curricular construída coletivamente pelos trabalhadores da Rede Municipal de Ensino (RME) em conjunto com a própria SME no ano de 2008, desprezando o programa de livro didático financiado pelo MEC, para comprar um sistema de ensino pronto, da iniciativa privada desrespeitando, inclusive, os PPPs das unidades e restringindo a participação e autoria dos professores no processo educacional.
Quanto à avaliação, o Conselho Municipal de Educação (CME) elaborou a Resolução 02/2011 do CME que, entre outros problemas, rebaixa a nota de aprovação dos alunos de seis para cinco e cria o dispositivo de aprovar com restrições todos que não atingirem a média mínima ao final do ano (nota cinco). Isso implicou num rebaixamento das exigências mínimas de apreensão de conteúdos para os alunos, além de criar um ambiente entre estes nas escolas de que “não precisamos estudar pra passar, pois serei aprovado assim mesmo”. Não somos a favor da “cultura da reprovação”, mas entendemos que “não há direitos sem deveres e não há deveres sem direitos”. Portanto, a nota de corte serve de parâmetro para o aluno empenhar-se em seus deveres escolares. Além disso, a aprovação automática criou uma distorção no índice que a SME e o MEC utilizam para “medir a qualidade do ensino”, o IDEB. Como o IDEB é composto pelas médias entre as notas de matemática, português da Prova Brasil e taxa de aprovação de alunos, a aprovação automática “empurra” o IDEB das escolas de RME para cima.
Não estamos defendo a aplicação IDEB. Muito pelo contrário. Já temos posição histórica de sermos contrários à aplicação dos testes de avaliação em massa, pois os mesmos não medem qualidade alguma, sendo utilizado como argumento para justificar a responsabilização dos professores pelo fracasso do processo ensino-aprendizagem, tirando do foco a responsabilidade do poder público com maiores investimentos na educação pública, gratuita e de qualidade.
Quanto ao financiamento, o Estado deve investir muito mais do que investe para que possamos ter a estrutura necessária a uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos em todos os níveis (educação básica e educação superior). A SME não investe todos os recursos que chegam até os cofres da PMF no serviço público. Investe boa parte destes recursos na iniciativa privada, através de repasses a ONGs, voluntários e empresas privadas que prestam serviços como limpeza, merenda escolar, material didático e pedagógico.
Quanto à carreira, a SME ainda não aplica a Lei Nacional do Piso do Magistério em nossas carreiras, pois a mesma diz que o valor do salário mínimo nacional para professores com nível médio é R$ 1.567,00. Ou seja, a SME aplica este valor na tabela de graduação, deixando de repassar o percentual de 15% entre os níveis. Além disso, surgem outros fatores: bolsas pagas por produtividade aos professores de séries iniciais, bolsas pagas a voluntários e contratação de “colaboradores” através de ONGs, desrespeitando nossa carreira, que a exige que a SME faça concurso público para o cargo de professor, além da melhoria de nossos salários e condições de trabalho.
Diante do exposto à cima, aprovamos duas resoluções e vários encaminhamentos importantes que devemos debater em nossas reuniões pedagógicas, cursos de formação, nos momentos de planejamento e avaliação, buscando conscientizar todos aqueles que vivenciam no cotidiano escolar os problemas apresentados.
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RESOLUÇÃO SOBRE O PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA (PNAIC)

O PNAIC é um programa instituído pelo Governo Federal, através do MEC, cujo objetivo é incentivar a alfabetização de crianças de no máximo oito anos, ao final do terceiro ano de ensino fundamental; institui um programa de formação permanente, vinculado a uma Instituição de Ensino Superior; focaliza no ensino de português e matemática; objetiva avaliar os alunos através da Prova Brasil; objetiva aumentar o IDEB; prevê o pagamento de bolsas com valores distintos aos profissionais da educação participantes da formação continuada de professor de português e matemática.
O Sintrasem se posiciona contrário ao PNAIC, pela sua concepção pedagógica que enfatiza apenas o ensino de matemática e língua portuguesa; pela ênfase nos testes exteriores que promovem o ranqueamento e não medem a qualidade do ensino; porque promove a meritocracia quando propõe aos trabalhadores a assinarem um termo que prevê o comprometimento em alfabetizar todas as crianças da turma e melhorar o IDEB, como requisitos para receberam uma bolsa de R$ 200,00.
Temos por nossa própria carreira o compromisso de melhorar a qualidade do ensino, com condições de trabalho que assim possibilitem. Em vez de prêmios ou bolsas, queremos a aplicação dos índices de reajuste salarial previstos na Lei do Piso Nacional do Magistério aplicados em nossa carreira.

DIANTE DO EXPOSTO, ORIENTAMOS AS PROFESSORAS E PROFESSORES DAS SÉRIES INICIAIS A NÃO ASSINAREM O TERMO DE COMPROMISSO ENVIADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FLORIANÓPOLIS, RECUSANDO-SE A ADERIREM AO PNAIC.

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O PROGRAMA "MAIS EDUCAÇÃO" “ PRECARIZA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS ESCOLAS 

Um dos principais aspectos em disputa na escola pública está na questão da ampliação dos tempos e espaços escolares. Esses são elementos necessários para que possamos garantir a maior possibilidade de apropriação dos conhecimentos, técnicas, saberes, informações.
Uma das estratégias dos governos para tal é o Programa Mais Educação. No documento intitulado “Roteiro Para Adesão de Escolas no Programa Mais Educação”, da Diretoria de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, estão estabelecidos os princípios que norteiam a implementação do PME.

O Programa Mais Educação é operacionalizado pela Secretaria de Educação Básica (SEB), por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para as escolas dos territórios prioritários. Trata-se de uma ação estratégia do Governo Federal para induzir a efetivação da Educação Integral enquanto política pública. Assim, por meio do repasse voluntário de recursos, garante a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas. Conseqüentemente, busca contribuir para a melhoria da aprendizagem de crianças, adolescentes e jovens, bem como para fomentar debates em torno de novas metodologias de trabalho, novos olhares aos currículos e à prática pedagógica.

A implementação do Programa Mais Educação na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, dá-se como uma política pública articulada entre os governos e a iniciativa privada, sob a bandeira de “ampliar os tempos e espaços da educação básica”. Contudo, o que se configura é a terceirização do trabalho docente, através da contratação de voluntários e ONGs, aprofundando a precarização no atendimento às crianças e adolescentes e nas condições de trabalho/remuneração dos trabalhadores envolvidos no Programa Mais Educação.
O Programa Mais Educação (PME) foi elaborado por setores do Governo e da Iniciativa Privada através do “Compromisso Todos Pela Educação”, tendo como uma de suas estratégias principais a “participação comunitária” no processo educacional, através de “parcerias” entre o poder público e a iniciativa privada (voluntários e ONGs). O PME configura-se como um programa de “educação complementar”, oferecido no contra turno escolar. Os atores principais na implantação do PME são o “Professor Comunitário”, com a função de coordenar a parte pedagógica do Programa, e “os voluntários e monitores”, na função de professores. Neste processo cabe à SME a contratação do “Professor Comunitário” e ao Diretor (a) Escolar e às APPs as seguintes funções: “Realizar a gestão das atividades na escola, “contratar” os monitores/ voluntários; realizar prestação de contas ao FNDE/PDDE e Elaborar, em gestão compartilhada com o comitê local e gestão escolar, o Plano de Atividades do PME”.
Em Florianópolis, a SME implantou na RME o PME desde o início da gestão Dário Berger EM 2005, seguindo os mesmos parâmetros sugeridos pelo MEC. Como os trabalhadores das escolas básicas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis esboçaram reação ao Programa Mais Educação, discordando de sua implantação nos moldes descritos a cima, a Secretaria Municipal de Educação colocou em prática algumas estratégias para que as escolas “aceitassem participar voluntariamente” do Programa Mais Educação. A principal foi: impedir a realização de projetos extracurriculares às Unidades Educativas que se recusarem aderir ao PME. Desse modo a maioria das escolas foi coagida a participar do PME.

DESTA FORMA, REIVINDICAMOS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ACATE NOSSAS REIVINDICAÇÕES QUANTO À IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL QUE RESPEITE A CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FLORIANÓPOLIS, DANDO CONDIÇÕES MATERIAIS PARA SUA REALIZAÇÃO, DENTRO DOS PRINCÍPIOS PEDAGÓGICOS DA RME E DOS PPPS DAS UES.

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ALÉM DAS DUAS RESOLUÇÕES EXPOSTAS, QUE DEVEM SER SEGUIDAS COMO ENCAMINHAMENTOS POR TODA A CATEGORIA, APRESENTAMOS OUTRAS POSIÇÕES POLÍTICAS E REIVINDICAÇÕES APROVADAS:

• O Sintrasem promoverá um Seminário sobre Educação Integral no segundo semestre de 2013 para discutirmos e propormos princípios para construção de uma proposta pra RME;
• Somos contra o Programa Mais Educação, nos termos impostos pelo Governo Federal e como o mesmo vem sendo implantado na RME;
• Defesa de um processo de alfabetização que inclua a apropriação da leitura e da escrita a partir da contribuição de diferentes disciplinas e áreas de conhecimentos, não o reduzindo a critérios de idade e ao cumprimento de metas para atingir índices;
• Contra a precarização nas condições de trabalho nas Unidades Educativas, com a exigência de construção de escolas que comportem o atendimento do Programa Educação Integral, permitindo que a criança ou adolescente tenha condições objetivas de permanecer o dia todo na U.E.;
• Contra a terceirização do trabalho docente, em defesa do Programa Educação Integral, com contratação imediata de professores efetivos concursados para assumirem a função docente;
• Que o Programa Educação Integral seja discutido e construído por toda a RME, garantindo servidores públicos, estrutura física e pedagógica necessária para a sua execução e êxito, mantida diretamente pela PMF;
• U.E.s com condições de atender às necessidades dos processos educativos, dos alunos e que sejam locais de trabalho salubres para os trabalhadores que lá exercem sua força de trabalho;
• Valorização da carreira docente aplicando na carreira a Lei do Piso Nacional do Magistério (hoje a PMF não cumpre essa Lei);
• Contratação de trabalhadores para todos os setores das U.E.s através de concurso público;
• Defesa da aplicação imediata de 10% do PIB na educação pública.

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Fonte: https://www.facebook.com/sintrasem/posts/161238017383625 Acesso em 22/05/2013.

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