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Acordo garante aprovação de ZPE

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Após 11 anos de tramitação no Congresso, o projeto que disciplina as zonas de processamento de exportação (ZPEs) deve ter sua votação concluída na Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira, às 9h30. Um acordo entre líderes partidários e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na semana passada, deve assegurar a aprovação do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às emendas feitas na Câmara, durante os seis anos em que o projeto (PLS 146/06) tramitou naquela Casa.
Mas como não há consenso sobre alguns dispositivos do projeto, inclusive sobre pontos já aprovados e que não podem ser modificados a essa altura da tramitação, o governo acertou que o presidente Lula fará os vetos necessários. Ao mesmo tempo, houve o compromisso de editar medida provisória alterando dispositivos do texto aprovado e regulamentando outros.
O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), disse após o encontro com Mantega que serão vetados dispositivos que prejudiquem a produção nacional. Porém, um dos aspectos de atrito com a indústria paulista – a autorização para que a ZPE comercialize no mercado doméstico até 20% da sua produção, desde que recolha os tributos incidentes sobre essa parcela – é considerado um ponto superado pelo relator, depois das explicações do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, aos líderes partidários.
Rachid esclareceu, segundo participantes da reunião, que desde a chamada MP do Bem as empresas exportadoras vêm internalizando 20% da sua produção e pagando os tributos que incidem sobre essa fatia. A pressão de entidades empresariais ainda pesará sobre a decisão de vetar ou não o dispositivo. O presidente da Associação Brasileira de ZPEs (Abrazpe), Helson Braga, informou que muitos países, como Estados Unidos, Coréia e Tailândia, nem sequer estabelecem limite para a venda local, porque cobram normalmente os tributos no que é internalizado.
– A Receita possui mecanismos eficientes de controle – emendou o presidente da Abrazpe.

Outro ponto controverso é a possibilidade de o conceito de "isenção" tributária ser substituído por "suspensão", como adotado no Pólo Industrial de Manaus e na Lei de Informática. Segundo Mercadante, isso evitaria que a empresa beneficiada gerasse crédito junto ao Tesouro Nacional, podendo usar o valor da isenção para abater o pagamento de outros tributos. O presidente da CAE deve sugerir esse veto.


Ainda na reunião, Mantega propôs aos líderes que a carência para o pagamento de Imposto de Renda aos projetos estabelecidos nas ZPEs só seja assegurado aos localizados nas regiões da Sudam e da Sudene, prevalecendo o prazo em vigor de 20 anos. O governo vetaria o dispositivo atual que garante cinco anos para projetos situados fora dessas regiões.
Mantega e Rachid compareceram ao gabinete do presidente do Senado, Renan Calheiros, depois que Mercadante e Jereissati tiveram um bate-boca na reunião da CAE, o que gerou mal-estar e ameaçou o entendimento. Antes da reunião da CAE, o projeto já havia provocado desentendimento dentro do próprio PSDB. O líder Arthur Vírgílio (AM), em defesa do Pólo Industrial de Manaus, negou-se a votar o projeto e houve cobranças, ameaças e troca de acusações entre eles.

Fonte: Jornal do Senado - Edição de segunda-feira, 18 de junho de 2007

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