Educação: veja as principais propostas em tramitação

Proposta    Autor O que prevê
PL 8035/10      Executivo Estabelece o Plano Nacional de Educação, com metas para a educação brasileira até 2020.
PL 8039/10 Executivo Permite a proposição de ação civil pública para responsabilizar a União, os estados, o DF e os municípios por atos ou omissões que comprometam ou ameacem o direito à educação básica pública.
PL 3133/08 Senado Federal Institui o direito de licença capacitação para profissionais da área de educação.
PL 5384/09 Gilmar Machado
(PT-MG)
Obriga a União, com o apoio de estados, DF e municípios, a estabelecer padrão mínimo de oportunidades educacionais para os ensinos fundamental e médio.
PL 68/11 Otavio Leite
(PSDB-RJ)
Exige que a disciplina educação física seja ministrada exclusivamente por professores de educação física licenciados em nível superior.
PL 1365/07 Lelo Coimbra (PMDB-ES) Obriga escolas públicas de níveis fundamental e médio de cidades com mais de 20 mil habitantes a manter sala de aula com recursos multifuncionais para atender alunos com deficiência visual.

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